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Foto do escritorRenato Correia de Castro

Férias-Prêmio Atrasadas em Minas Gerais: Direitos e Como Receber

A espera pelo pagamento das férias-prêmio atrasadas continua para muitos servidores de Minas Gerais. O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), anunciou mais uma etapa do pagamento dessas férias acumuladas, liberando um montante de R$ 7,037 milhões em outubro de 2024 para 247 servidores. Este post explica como funciona o pagamento, quem tem direito e o que pode ser feito para garantir o recebimento.



1. O Que São as Férias-Prêmio?

As férias-prêmio representam um direito concedido a servidores públicos mineiros que permite a cada servidor obter três meses de licença remunerada após cinco anos de trabalho. Esse direito pode, em determinadas situações, ser convertido em pagamento, o que é conhecido como "pecúnia." No entanto, essa possibilidade de pagamento está limitada às férias-prêmio adquiridas antes de 2004.


Quem Tem Direito ao Pagamento?

Os servidores que adquiriram o direito a férias-prêmio antes de 2004 podem solicitar o valor em dinheiro. Para os direitos adquiridos após essa data, a única opção é o usufruto como licença, e não a conversão em pagamento.


2. Histórico de Pagamentos do Governo de Minas

Desde a retomada em 2021, o governo de Minas já desembolsou aproximadamente R$ 1,211 bilhão para 43.109 servidores. Esses pagamentos seguem um cronograma planejado e focam exclusivamente nos passivos de férias-prêmio anteriores a 2004.

Em outubro de 2024, por exemplo, a Seplag-MG efetuou um pagamento de R$ 7,037 milhões, beneficiando mais 247 servidores. Para aqueles que ainda aguardam, é fundamental entender o cronograma e as condições desse pagamento.


3. Como Solicitar as Férias-Prêmio Atrasadas

Para garantir o recebimento, o servidor deve ter em mãos documentos essenciais como contracheques, certidão de tempo de serviço e comprovantes de requerimento administrativo. Em caso de negativa administrativa, é possível ingressar com uma ação judicial, o que pode priorizar o pagamento e garantir a correção monetária.


Passo a Passo para Solicitar:

  1. Organize seus documentos: Certifique-se de ter todos os documentos comprobatórios.

  2. Consulte um advogado especializado: A orientação de um advogado facilita o processo e assegura que os documentos estão completos.

  3. Acompanhe a ação: Isso é importante para garantir o pagamento atualizado com correção.


4. Por Que o Estado Não Paga Todos de Uma Vez?

A justificativa do governo para os pagamentos escalonados é a restrição orçamentária. Com uma ação judicial, o servidor pode ter prioridade no pagamento, recebendo o valor com a devida correção. Esse processo torna-se uma estratégia viável para aqueles que buscam seu direito de forma mais imediata.


5. Fique Atento e Saiba Seus Direitos!

Para servidores de Minas Gerais, acompanhar os pagamentos e garantir que o passivo de férias-prêmio seja quitado é essencial. Se você é servidor público e tem férias-prêmio adquiridas antes de 2004, fique atento e consulte um advogado para garantir o recebimento desse direito.


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