O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico que garante o direito líquido e certo de qualquer pessoa que se sinta ameaçada ou violada por ato ilegal ou abusivo da administração pública. Esse recurso pode ser utilizado por servidores públicos, candidatos aprovados em concursos públicos, empresas e até mesmo pessoas físicas que tiverem seus direitos violados por atos de autoridades públicas.
No caso dos servidores públicos, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para garantir o direito de posse em um cargo para o qual tenham sido aprovados em concurso público. Se, por exemplo, um servidor público é aprovado em um concurso e teve seu direito de posse negado injustamente, ele pode impetrar um Mandado de Segurança para buscar a garantia desse direito.
Para utilizar o Mandado de Segurança, é necessário procurar um advogado ou a Defensoria Pública para elaborar a petição inicial da ação. É importante que o interessado tenha em mãos documentos que comprovem o direito que está sendo ameaçado ou violado.
A petição inicial deve ser protocolada no órgão competente, e o juiz irá analisar se há elementos suficientes para conceder a liminar, que é uma decisão provisória que determina a posse do servidor no cargo. Caso a liminar seja concedida, o servidor poderá assumir o cargo imediatamente, mesmo que a ação ainda esteja em andamento.
É importante lembrar que o Mandado de Segurança deve ser impetrado dentro do prazo de 120 dias a contar do ato que negou o direito do servidor. Portanto, é fundamental buscar orientação jurídica o quanto antes para não perder o prazo.
Na parte administrativa, é possível entrar com um requerimento administrativo solicitando a posse no cargo, porém, caso esse requerimento seja negado, o Mandado de Segurança se torna a alternativa judicial mais viável.
Em resumo, o Mandado de Segurança é um importante instrumento jurídico para garantir o direito de posse em cargos públicos para servidores aprovados em concurso público e para qualquer pessoa que tenha seus direitos violados por atos ilegais ou abusivos da administração pública. Caso você esteja passando por essa situação, procure um advogado ou a Defensoria Pública para buscar seus direitos.
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